Cobrança vexatória ou que atrapalhe o trabalho ou lazer da pessoa pode ser tida como crime contra o consumidor

Por Rafael Valentini

Decisão do STJ contra aluguel de curto prazo em condomínio residencial não afetará locações para o fim do ano

O entendimento segue decisão anterior já tomada pela 4ª Turma e, por envolver discussões relativas ao direito constitucional de propriedade, a questão poderá ser decidida no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso em julgamento diz respeito a um condomínio da cidade de Londrina, norte do Paraná, que aprovou em assembleia a proibição das locações de apartamentos por período inferior a 90 dias.

Negado novo pedido para trancar ação contra irlandês acusado de venda ilegal de ingressos na Rio 2016

A Decisão foi unânime.

Seccional da OAB não tem poder de disciplinar contra membro da AGU por ato praticado no exercício de suas funções

A procuradora havia encaminhado as autoridades judiciárias matéria jornalística produzida pela imprensa local sobre suposta atuação irregular de advogado perante instituição defendida pela Procuradoria-Geral Federal

Falta de descrição da conduta leva STJ a trancar ação penal contra investigados na Operação Arca de Noé

O colegiado manteve a acusação por contravenção de jogo do bicho e determinou o trancamento das demais, ressalvado o oferecimento de nova acusatória, desde que preenchidas as exigências legais.

Impetrado mandado de segurança contra ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Necessidade. Valor irrisório do dano. Absolvição mantida.

RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas

Na origem, a recorrente não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade.

Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil

Turma negou recurso de uma empresa agrícola de importação e exortação contra decisão do TJPR, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito

Condenado por latrocínio pede para recorrer em liberdade

Acusado foi condenado a 24 anos de reclusão por ter praticado o crime de latrocínio e ocultação de cadáver contra uma advogada de 68 anos

Jogador de futebol é condenado por injúria racial

O ex-jogador do Palmeiras foi condenado pela prática de injúria racial contra um outro jogador, durante jogo com o Atlético Paranaense

Aprovada PEC que dá autonomia à Defensoria Pública da União

necessitados, os hipossuficientes economicamente, que precisam de mais proteção contra a arbitrariedade e a injustiça

Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos.

reclamatória trabalhista contra a empregadora e não aderiram ao acordo judicial proposto pela empresa.

Índice de massa corporal não elimina candidato

edital e impetrou, então, mandado de segurança contra o ato.

Discussão se a Brasil Telecom pode responder ações da CRT será submetida à Lei dos Recursos Repetitivos

A proposta da aplicação da Lei de Recursos Repetitivos é dar celeridade processual, buscando evitar o julgamento de inúmeros processos idênticos.

OAB divulga o resultado preliminar da 1ª fase do XIV Exame

O examinando poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva das 12h desta quinta até às 12h de domingo

Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa de estagiário

na divergência jurisprudencial e admitiu o processamento de reclamação contra decisão do 1º grau

Jornalista de associação consegue hora extra além da 6ª trabalhada

A Sétima Turma do Tribunal rejeitou recurso da APC contra decisão regional que deferiu horas extras

Universidade não é obrigada a renovar matrícula de aluna inadimplente

Mandado de segurança ajuizado por aluna contra ato do Diretor da Universidade Paulista (Unip) e do